Decreto
LEI Nº 3652/2012 – Regulamenta no âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, § 3º do Artigo 37 e § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
“...Capítulo III – Seção I – Do Serviço de Informação ao Cidadão – Art. 10 – Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Piraju, subordinado ao Departamento de Administração, o Serviço de Informação ao Cidadão –SIC...”