Acesso à informação
Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
ESTATÍSTICASConfira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
| Dados Gerais | Valor |
|---|---|
| Pedidos Registrados | 127 |
| Pedidos Respondidos | 115 |
| Recursos Registrados | 8 |
| Recursos Respondidos | 8 |