LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
- LEI PAULO GUSTAVO nº 195/2022: Clique AQUI
- DECRETO DE FOMENTO nº 11.453/2023: Clique AQUI
- DEC. DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL nº 11.525: Clique AQUI
- CALENDÁRIO DE AÇÕES LOCAIS SOBRE A LEI: Clique AQUI
- DEC. DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL: Clique AQUI
- DEC. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO: Clique AQUI
EDITAIS DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
EDITAIS COM RETIFICAÇÃO:
COMUNICADO DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES:
COMUNICADO DA LISTA DE PROJETOS INSCRITOS:
COMUNICADO AOS INSCRITOS NOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO:
RESULTADO PRELIMINAR - Edital 01/2023
RESULTADO PRELIMINAR - Edital 02/2023
Período de inscrições:
De 06/09/2023 às 23h59 de 05/10/2023. (ENCERRADO)
INSCRIÇÕES PRORROGADAS:
Até às 23h59 de 15/10/2023. (ENCERRADO)
Link para inscrições:
Anexos (Modelos editáveis válidos para os dois editais):
Demais anexos, serão inseridos após fase de habilitação, porém estão disponíveis para visualização no Diário Oficial do Município.
- Anexo VII – Declaração de Conta-Corrente
- Anexo VIII – Termo de Execução Cultural
- Anexo IX – Relatório de Execução do Projeto
ACESSE TAMBÉM O SITE OFICIAL DA LEI, www.gov.br/leipaulogustavo E VEJA TODOS OS MATERIAIS DE ORIENTAÇÃO AOS ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA.
EDITAIS DE SELEÇÃO DE PROJETOS
EDITAL 001/2024
Disponível na edição 554 de 28 de setembro de 2024.
https://diariooficialnovo.jelastic.saveincloud.net/paginas/public/diario_externo.xhtml?idCidade=3
LEI PAULO GUSTAVO
Cultura