Carta de Serviços | Trânsito

Defesa Prévia

O objetivo da Defesa Prévia é contestar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) caso seja averiguado erros ou inconsistências no seu preenchimento, como informações equivocadas sobre a data, local da infração cometida, horário, além de placa, marca e modelo do veículo.

Informações mais detalhadas sobre as circunstâncias da infração ou sobre provas que afirmam sua inocência não cabem na Defesa Prévia.

Para esse tipo de defesa é necessário aguardar a Notificação de Penalidade para que possoa entrar com o Recurso JARI.

Presencialmente, via correio e por e-mail.

Presencialmente, via correio, por e-mail transitopiraju@estanciadepiraju.sp.gov.br e pelo telefone (14) 3351 1543 (apenas para informações)

(14) 3305 9340

transitopiraju@estanciadepiraju.sp.gov.br

Rua Nicola Izzo, 136

Jardim Europa

Sala 2

CEP 18800-650

Por ordem de chegada, se presencialmente.

De Segunda a Sexta-feira das 8:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 horas.

Requerimento do interessado

Cópia frente e verso da Notificação de Autuação

Cópia da CNH

Cópia do documento do veículo

Obs.: ¹ Se o condutor for diferente do proprietário do veículo, a cópia da Indicação de Condutor deverá ser apresentada.

          ² Observar a data de vencimento pora apresentação da Defesa Prévia.

De 5 a 15 minutos dependendo da quantidade de pessoas para atendimento.

30 (trinta) dias contados a partir da data do protocolo.

Após a entrada da Defesa Prévia, a mesma será protocolada, cadastrada no sistema  e encaminhada ao Diretor do DSTF para apreciação em até 30 dias.

Em seguida, será devolvida ao Setor de Trânsito, o qual procederá ao registro do resultado do parecer emitido pelo DSTF.

O requerente receberá via correio o resultado do parecer.

Presencialmente ou pelo telefone (14) 3305 9340.

Serviço de Trânsito Municipal.

Departamento responsável: Departamento Serviço, Trânsito e Fiscalização.