Carta de Serviços | Fiscalização - Denúncias

4. Obras irregulares

As construções civis na Estância Turística de Piraju estão sujeitas ao Código de Obras , Código de Posturas e demais leis vigentes. 

O serviço de fiscalização em obras ocorre diariamente, mediante vistorias in loco, oportunidade esta em que os fiscais solicitam o alvará de construção e projeto devidamente aprovado. Eventuais inobservâncias legais poderão acarretar em penalidade de multa e embargo da construção.

O serviço de recebimento de denúncias é prestado a qualquer munícipe, diretamente no Setor de Trânsito e Fiscalização ou por telefone.

Presencialmente: Setor de Trânsito e Fiscalização, localizado na Praça Ataliba Leonel nº 173, Centro e por Telefone: (14) 3305-9023.

(14) 3305-9000 / (14) 3305-9023

(14) 99878-4909

fiscalizacao@estanciadepiraju.sp.gov.br

Setor de Trânsito e Fiscalização: Praça Ataliba Leonel nº 173 - Piraju - SP - 18.800-020.

Em se tratando de atendimento presencial, ressalvadas as prioridades definidas na lei, o mesmo ocorrerá por ordem de chegada.

Segunda a sexta-feira, das 08h00 as 17h00.

Para o registro da ocorrência não há exigência de apresentação de documentos,  sendo possível a sua realização de forma anônima ou identificada, bastando para tanto que o munícipe realize a descrição dos fatos e apresente os elementos necessários para o atendimento e realização das diligências.

Em se tratando de atendimento presencial, o tempo de espera, habitualmente, não excede 15 minutos, sendo, em muitas vezes realizados de forma imediata.

O prazo médio para atendimento das manifestações é de 15 dias. Quando o usuário é notificado, o mesmo possui prazos estabelecidos em lei para que faça a intervenção junto a necessidade constatada.

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Ao realizar a reclamação, o contribuinte receberá o número do registro (protocolo), possibilitando assim que ele obtenha informações relativas ao caso de maneira rápida, por meio de ligação telefônica junto ao Setor de Trânsito e Fiscalização.

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Setor de Trânsito e Fiscalização - SETRAF.

Departamento de Serviços, Trânsito e Fiscalização - DSTF